O que é: revisão objetiva no Método Núcleo Duro — lei seca + informativos + doutrina — sobre as formas de intervenção estatal na propriedade, com foco no que mais cai e nas pegadinhas.

Você vai ver (tópicos enxutos):

• Fundamentos constitucionais e função social (art. 5º, XXIII, CF).

• Modalidades: supressiva (p. ex., desapropriação) e restritiva (servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento).

• Desapropriação: objeto, pressupostos (utilidade/necessidade/interesse social), especiais urbana e rural, confisco; efeitos e indenização justa.

• Procedimento: fase declaratória (caducidade), imissão provisória na posse, cálculo indenizatório, juros compensatórios (6% a.a.) e moratórios, atualizações da Lei 14.620/2023.

• Intervenções restritivas: limitação administrativa (indenização só em hipóteses excepcionais), servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento (competência concorrente).

• Jurisprudência/pegadinhas: SV 17/STF; Súmulas 346/473 e 479/STF; ADI 2332/DF (juros compensatórios 6%); Temas STJ 1019/1072/1073/184 (prazo e juros); Teses STF 865/858/961/647/399/815.

Data do conteúdo: 14/09/2025 (America/Fortaleza)

Fontes (resumo para estudo):

• Base do roteiro: Resumo — Intervenção do Estado na Propriedade.

• Lei seca: CF/88 (arts. 5º, XXIII; 182; 186), DL 3.365/1941 (desapropriação), Lei 14.620/2023, LAI 12.527/2011, Lei 8.443/1992 (TCU).

• Jurisprudência/Informativos citados no episódio: STF (SV 17; Súmulas 346/473/479; ADI 2332/DF; Temas 865/858/961/647/399/815) e STJ (Temas 1019/1072/1073/184).

Aviso ético: Conteúdo educacional. Não constitui consultoria individual nem análise de caso concreto.

Roteiro produzido com apoio de IA e revisado por humano.

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