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Lei de Parcelamento do Solo. Comentada

Aprovação de Loteamentos Convencionais ou de Acesso Controlado e Condomínios de Casas ou Lotes

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Lei de Parcelamento do Solo. Comentada

By: Jamilson Lisboa Sabino
Narrated by: Arthur Pacheco
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Summary

Comentamos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, artigo por artigo, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Conceituamos parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de casas e condomínio de lotes. A definição de perímetro urbano, zona urbana, zona de expansão urbana, zona de urbanização específica. A exigência de áreas públicas no projeto de loteamento ou condomínio e a desafetação e alienação dessas áreas. O projeto de aprovação de loteamentos e condomínios, o licenciamento ambiental, o registro no Cartório de Imóveis, são abordados detalhadamente. Os contratos celebrados entre o loteador e os adquirentes possuem uma nova ordenação jurídica com as alterações implementadas na lei e são criteriosamente explicados.

©2021 Dialética (P)2021 Dialética
Law Real Estate
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