Tributos em espécie
Failed to add items
Sorry, we are unable to add the item because your shopping cart is already at capacity.
Add to basket failed.
Please try again later
Add to Wish List failed.
Please try again later
Remove from Wish List failed.
Please try again later
Follow podcast failed
Unfollow podcast failed
Tributos em espécie
-
Narrated by:
-
By:
About this listen
Tributo é toda a prestação pecuniária entendida como uma obrigação dos contribuintes de pagar dinheiro ao Estado. O tributo é uma prestação compulsória, onde o contribuinte que praticou o fato gerador descrito na norma tributária é obrigado a cumprir com a obrigação principal.
Nos termos do artigo 3º do CTN, conceituado como sendo uma “prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.”
No reviews yet
In the spirit of reconciliation, Audible acknowledges the Traditional Custodians of country throughout Australia and their connections to land, sea and community. We pay our respect to their elders past and present and extend that respect to all Aboriginal and Torres Strait Islander peoples today.