Conheça os segredos da autorização de uso de imagem! Proteja-se e aos seus modelos em qualquer sessão fotográfica.

Neste episódio, mergulhamos na importância fundamental de obter autorização explícita para o uso da imagem de modelos maiores de idade, uma prática essencial para qualquer fotógrafo profissional. Descubra como um documento claro não só evita mal-entendidos e problemas futuros, como também assegura que ambas as partes compreendem e aceitam as condições sob as quais as imagens podem ser usadas.

Pontos-chave:

• A autorização de uso de imagem: Entenda por que formalizar o consentimento do modelo é tão vital quanto a qualidade da fotografia. Este documento assegura que fotógrafo e modelo estão alinhados quanto ao uso e divulgação das imagens, conforme o artigo 79.º do Código Civil.

• Componentes essenciais da minuta: Conheça os elementos indispensáveis de uma autorização, desde a identificação completa das partes até a descrição detalhada do projeto fotográfico, as datas, locais e a finalidade principal das fotografias.

• Fins de uso claramente definidos: Aprenda a especificar os propósitos pelos quais as imagens podem ser utilizadas – como portefólio físico e digital, redes sociais, participação em concursos, publicações e até a venda de reproduções da obra fotográfica, distinguindo-a dos fins comerciais da imagem do modelo.

• Autorização gratuita e não exclusiva: Saiba que o consentimento é geralmente gratuito e não exclusivo, permitindo ao modelo trabalhar com outros fotógrafos. Contudo, qualquer acordo de remuneração ou compensação deve ser expressamente e por escrito definido, alterando esta disposição.

• Liberdade Criativa do Fotógrafo e Proteção da Dignidade: Compreenda a cláusula que confere ao fotógrafo a liberdade criativa na edição e publicação, sempre com o compromisso de proteger a honra e a dignidade do modelo, evitando qualquer uso ofensivo, difamatório ou ilícito.

• A complexidade da irrevogabilidade: Embora o consentimento seja declarado como irrevogável no documento, explore as nuances legais que permitem a revogação a todo o tempo, mediante compensação adequada pelo prejuízo causado.

• Além da minuta: recomendações adicionais: Descubra que a minuta é um ponto de partida. Recomenda-se a inclusão de disposições para compensações específicas (mesmo não pecuniárias, como "Time For Print"), a necessidade de um contrato à parte para cessão de direitos de autor e a importância de mencionar o tratamento dos dados pessoais do modelo em conformidade com o RGPD.

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Livro “Fotografia e Direito - Notas de bom senso para não juristas”

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