Neste episódio, abordamos o tema da captação e uso de imagens de pessoas sob o regime de maior acompanhado. Para o fotógrafo, compreender estas particularidades legais é essencial para uma prática profissional ética e segura, garantindo as permissões corretas e evitando complicações.

• Regime de maior acompanhado: Entende esta figura legal, instituída pela Lei n.º 49/2018, para quem necessita de apoio no exercício de direitos e deveres.

• Autorização essencial: Sabe que o consentimento do modelo pode não bastar; o acompanhante legal deve também autorizar, conforme a sentença judicial e suas competências.

• Minuta de autorização: Conhece os elementos essenciais de um contrato adaptado que protege o fotógrafo e salvaguarda a dignidade do maior acompanhado.

• Cláusulas-chave: Analisa cláusulas essenciais: consentimento, fins de uso, gratuidade, direito de veto, tratamento de dados e revogabilidade.

Fotografa com liberdade. Protege-te com conhecimento.

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