Direito Penal. Parte Geral. Princípio da legalidade e seus desdobramentos cover art

Direito Penal. Parte Geral. Princípio da legalidade e seus desdobramentos

Direito Penal. Parte Geral. Princípio da legalidade e seus desdobramentos

Listen for free

View show details

About this listen

Princípio da legalidade e exigência de Lei formal. Medidas Provisórias; Leis de Interpretação autêntica. Lei Penal em branco. Princípio da legalidade e vedação de analogia. Interpretação analógica, extensiva e analogia.
No reviews yet
In the spirit of reconciliation, Audible acknowledges the Traditional Custodians of country throughout Australia and their connections to land, sea and community. We pay our respect to their elders past and present and extend that respect to all Aboriginal and Torres Strait Islander peoples today.