#BiroscaNews 387: TJMG Viola Direito ao Absolver Agressor de Menor cover art

#BiroscaNews 387: TJMG Viola Direito ao Absolver Agressor de Menor

#BiroscaNews 387: TJMG Viola Direito ao Absolver Agressor de Menor

Listen for free

View show details

About this listen

Falo sobre a decisão do TJMG que absolveu um homem condenado em 1a instância por abuso de uma menor de 12 anos. Discuto as razões do Tribunal e as contraponho à lei penal e à Súmual 593 do STJ.
No reviews yet
In the spirit of reconciliation, Audible acknowledges the Traditional Custodians of country throughout Australia and their connections to land, sea and community. We pay our respect to their elders past and present and extend that respect to all Aboriginal and Torres Strait Islander peoples today.