AVISO DE ATUALIZAÇÃO DOS EPISÓDIOS: 11, 22-A E 54a
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AVISO DE ATUALIZAÇÃO DOS EPISÓDIOS: 11, 22-A E 54a
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Summary
Alterações que se fizeram necessárias em face da fixação das teses vinculates pelo TST abaixo discriminadas:
Tema 20 - Tese firmada - EPISODIO 11
"TEMA REPETITIVO Nº 20. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARCO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Tema 46 - Tese firmada - EPISODIO 11
"A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário".
Tema 41 - Tese firmada 22 e 54
"O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveita ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte"