#1.16 - Regulamentação da IA
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#1.16 - Regulamentação da IA
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Neste episódio de ENADE Experience trataremos sobre o assunto relacionado com .
Realizamos uma análise sobre um conjunto de trabalhos sobre o tema.
Os textos discutem a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), focando em seus impactos e desafios legais. O primeiro documento, de Moreira, Silva e Santos, examina o Projeto de Lei nº 2338/2023 no Brasil, analisando como a IA afeta os direitos autorais e a necessidade de regulamentação para o uso ético e a proteção das obras criadas por humanos, destacando a ausência de normas específicas para criações de IA. O segundo, de Moraes e Lisboa, aborda o Regulamento Europeu sobre IA, que estabelece uma classificação de riscos (mínimo, limitado, alto e inaceitável) e princípios éticos para garantir a segurança e os direitos fundamentais, com ênfase nas implicações para a medicina e a preocupação de que uma regulamentação não global possa atrasar o desenvolvimento tecnológico. Ambos os artigos convergem na necessidade de um arcabouço jurídico robusto para a IA, equilibrando inovação com proteção de direitos.Encerramos mais um episódio do ENADE Experience. Continue sua jornada de estudos com disciplina e propósito. Até breve.